24 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 12. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
Parágrafo único. O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art12