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CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 12

24 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 12. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.

Parágrafo único. O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJGO, TJTO e outros tribunais citam este artigo

6 TJGO · 3 TJTO · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA

1032632-74.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 08/09/2026 0743017-02.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 17/06/2026 0114145-32.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/05/2025 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art12