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CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 10

613 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o .

§ 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.

§ 2o

(VETADO)

§ 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o , se aprovada pela administradora.

§ 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16.

§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.

§ 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

Decisões que citam este artigo

613

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

96 TJSP · 64 TJDFT · 57 TJGO · 49 TJMG · 43 TJPI · 39 TJRS · 32 TJBA · 32 TJPR
e mais 20 tribunais

28 TJTO · 25 TJMT · 22 TJSC · 21 TJMA · 15 TJPA · 9 TJRJ · 9 TJRN · 9 TJES · 8 TJCE · 8 TJRO · 7 STJ · 7 TJMS · 7 TJPE · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJAP · 3 TJAM · 3 TJRR · 2 TJPB · 1 TJAC

AREsp 3309813STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 04/11/2026 3000466-47.2025.8.06.0058 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 04/11/2026 0839007-92.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 04/11/2026 Ver todos os 613 acórdãos
142

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 38 TJDFT · 22 TJMA · 20 TJGO · 4 TJBA · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3257132STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3144612STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 AREsp 3295701STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 Ver todas as 142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art10