3 acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 9o
(VETADO )
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo
1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJMT
0032600-92.2021.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Wunder de Alencar · 29/09/2026
0800512-97.2025.8.18.0162 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPI, Rel. Julio Cesar Menezes Garcez · 25/06/2026
0032036-67.2015.8.11.0041 ApelaçãoTJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 22/11/2017
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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art9