530 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o .
§ 1o O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.
§ 3o O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.
§ 4o Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
18 TJMA · 16 TJMG · 15 TJRN · 14 TJRJ · 13 TJES · 11 TJPB · 10 TJPI · 9 TJCE · 9 TJRO · 9 TJAP · 8 TJPE · 8 TJTO · 7 TJSC · 7 TJPA · 6 TRF3 · 5 TJSE · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TRF5 · 1 RFB · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRS · 2 TJES · 2 TST · 1 TJAM
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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art3