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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção I - Dos Conceitos Fundamentais

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 3

530 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o .

§ 1o O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.

§ 3o O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.

§ 4o Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente.

Decisões que citam este artigo

530

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

155 TJGO · 44 TJBA · 32 TJAL · 30 TJMT · 26 TJDFT · 25 TJSP · 25 TJPR · 18 TJRS
e mais 23 tribunais

18 TJMA · 16 TJMG · 15 TJRN · 14 TJRJ · 13 TJES · 11 TJPB · 10 TJPI · 9 TJCE · 9 TJRO · 9 TJAP · 8 TJPE · 8 TJTO · 7 TJSC · 7 TJPA · 6 TRF3 · 5 TJSE · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TRF5 · 1 RFB · 1 TR3 · 1 TRT18

0000040-14.2025.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0050261-58.2021.8.06.0173 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 5014975-04.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 Ver todos os 530 acórdãos
147

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

53 TJGO · 45 STJ · 23 TJMA · 9 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJRS · 2 TJES · 2 TST · 1 TJAM

AREsp 3185973STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/10/2026 5005838-59.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 16/10/2026 5005838-59.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 16/10/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art3