63 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 4o Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2o .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art4