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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção I - Dos Conceitos Fundamentais

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 2

451 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

Decisões que citam este artigo

451

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

65 TJDFT · 44 TJGO · 43 TJMA · 31 TJPI · 31 TJBA · 29 TJAL · 24 TJMG · 24 TJMT
e mais 20 tribunais

23 TJES · 18 TJRJ · 16 TJCE · 16 TJPR · 12 TJSP · 12 TJSC · 9 TJPE · 8 TJSE · 7 TJTO · 7 TJPB · 6 TJRS · 6 TJPA · 6 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJRO · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJAC

5003098-85.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 3000466-47.2025.8.06.0058 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 04/11/2026 0007716-23.2025.8.16.0021TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 04/11/2026 Ver todos os 451 acórdãos
110

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

35 TJMA · 26 STJ · 24 TJDFT · 12 TJGO · 5 TJBA · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPR
e mais 4 tribunais

1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB

0727767-26.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 26/08/2026 0730262-12.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 13/07/2026 AREsp 3231928STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/07/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art2