451 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
23 TJES · 18 TJRJ · 16 TJCE · 16 TJPR · 12 TJSP · 12 TJSC · 9 TJPE · 8 TJSE · 7 TJTO · 7 TJPB · 6 TJRS · 6 TJPA · 6 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJRO · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art2