5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 8o No exercício da fiscalização prevista no art. 7o , o Banco Central do Brasil poderá exigir das administradoras de consórcio, bem como de seus administradores, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis, livros de escrituração e acesso aos dados armazenados nos sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3014013STJ, Rel. Herman Benjamin · 12/09/2025 AREsp 1107854STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art8