90 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Art. 6o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TR1 · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art6