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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção III - Do Órgão Regulador e Fiscalizador

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 6

90 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 6o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJES, TJMT e outros tribunais citam este artigo

36 TJES · 10 TJMT · 6 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJSC · 3 TJMG
e mais 12 tribunais

3 TR1 · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4

0806972-89.2024.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 12/10/2026 2052663-81.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mendes Pereira · 20/08/2026 3038693-20.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/08/2026 Ver todos os 90 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art6