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  4. Art. 5

CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção II - Da Administração de Consórcios

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 5

901 acórdãos e 225 decisões monocráticas de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 5o A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7o , inciso I.

§ 1o A administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos.

§ 2o Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados.

§ 3o A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.

§ 4o

(VETADO)

§ 5o Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que:

I – não integram o ativo da administradora;

II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora;

III – não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – não podem ser dados em garantia de débito da administradora.

§ 6o A administradora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel integrante do patrimônio do grupo de consórcio.

§ 7o No caso de o bem recebido ser um imóvel, as restrições enumeradas nos incisos II a IV do § 5o deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente.

Decisões que citam este artigo

901

acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo

215 TJES · 173 TJSP · 156 TJGO · 66 TJDFT · 45 TJBA · 32 TJAL · 27 TJPR · 18 TJMG
e mais 21 tribunais

15 TJPI · 14 TJPE · 14 TJPB · 13 TJMA · 12 TJCE · 11 TJPA · 10 TJSC · 10 TJRJ · 10 TJRN · 9 STJ · 9 TJRS · 9 TJMT · 8 TJAP · 6 TJRR · 5 TJRO · 5 TJSE · 3 TJAC · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TST

08097998020268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5027097-47.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 Ver todos os 901 acórdãos
225

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 60 TJGO · 47 TJDFT · 18 TJMA · 7 TJES · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 1 STF · 1 TJSC · 1 TST

AREsp 3339366STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 5005838-59.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 16/10/2026 5005838-59.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 16/10/2026 Ver todas as 225 decisões monocráticas

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