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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção III - Do Órgão Regulador e Fiscalizador

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 7

Revogado pela Lei 13.506/2017. 42 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.506/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial

Art. 7o Compete ao Banco Central do Brasil:

I – conceder autorização para funcionamento, transferência do controle societário e reorganização da sociedade e cancelar a autorização para funcionar das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar;

II – aprovar atos administrativos ou societários das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar;

III – baixar normas disciplinando as operações de consórcio, inclusive no que refere à supervisão prudencial, à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos grupos de consórcio, às condições mínimas que devem constar do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, à prestação de contas e ao encerramento do grupo de consórcio;

IV –

(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

V – fiscalizar as operações de consórcio, as administradoras de consórcio e os atos dos respectivos administradores e aplicar as sanções;

VI – estabelecer os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão, formalizados;

VII – intervir nas administradoras de consórcio e decretar sua liquidação extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às instituições financeiras.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 5 TJSC · 4 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJRS
e mais 9 tribunais

2 TJPR · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJGO

2052663-81.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mendes Pereira · 20/08/2026 1029067-47.2024.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario · 29/07/2026 5025799-85.2022.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 14/07/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art7