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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção I - Dos Conceitos Fundamentais

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 1

56 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 1o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo

18 TJGO · 12 TJCE · 5 TJPI · 4 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJMA
e mais 9 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB

0012218-76.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 16/09/2026 3000409-03.2024.8.06.0175 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/08/2026 0704061-02.2025.8.07.0005 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 15/07/2026 Ver todos os 56 acórdãos

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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art1