56 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 1o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art1