756 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRT16 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art13