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CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 13

756 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora.

Decisões que citam este artigo

756

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

603 TJSP · 48 TJPR · 16 TJDFT · 12 TJGO · 11 TJMG · 11 TJRS · 10 STJ · 5 TJMT
e mais 21 tribunais

4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRT16 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT5

0849024-95.2022.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 26/10/2026 5011254-12.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 23/10/2026 0001444-66.2019.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal Substituto THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO · 22/10/2026 Ver todos os 756 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 10 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJRS · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO
REsp 2287640STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2287994STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2287336STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art13