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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção I - Da Constituição

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 17

15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2021.

Art. 17. O grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da maioria dos consorciados em assembléia geral.

Parágrafo único. No exercício de sua função, os representantes terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a administradora na defesa dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art17