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CAPÍTULO IV - DO ENCERRAMENTO DO GRUPO

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 32

394 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se:

I – as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos;

II – os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial.

§ 1o Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a administradora, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie.

§ 2o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput .

Decisões que citam este artigo

394

acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo

89 TJES · 56 TJSP · 44 TJGO · 25 TJMG · 23 TJBA · 20 TJDFT · 20 TJMA · 18 TJMT
e mais 18 tribunais

11 TJRJ · 10 TJPR · 9 TJRN · 9 TJPI · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TJRS · 7 TJPE · 5 STJ · 5 TJAL · 5 TJRO · 4 TJTO · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJPA

0050261-58.2021.8.06.0173 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 0895880-15.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 26/10/2026 0300222-92.2016.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Lisboa · 21/10/2026 Ver todos os 394 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art32