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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 33

20 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 33. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos.

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 6 tribunais

1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPI

0803331-41.2025.8.20.5112 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 19/10/2026 0800288-40.2026.8.14.0097TJPA · 06/10/2026 7000313-30.2026.8.22.0004 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 29/09/2026 Ver todos os 20 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art33