20 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 33. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPI
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art33