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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 35

143 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 35. É facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a partir da vigência desta Lei, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 18 TJBA · 15 TJMG · 12 TJMA · 8 TJDFT · 8 TJPI · 8 TJGO · 6 TJRJ
e mais 17 tribunais

5 TJPE · 5 TJRO · 5 TJMT · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJTO · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJAM · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE

0839007-92.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 04/11/2026 5007506-42.2024.8.13.0040 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 20/10/2026 0803331-41.2025.8.20.5112 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 19/10/2026 Ver todos os 143 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art35