143 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 35. É facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a partir da vigência desta Lei, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJPE · 5 TJRO · 5 TJMT · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJTO · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJAM · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art35