2 acórdãos do TJRS e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 37.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRS e do TJAL citam este artigo
1 TJRS · 1 TJAL
5006726-78.2023.8.21.0052 ApelaçãoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 16/09/2026
0709443-31.2022.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 22/10/2025
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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art37