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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 38

16 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 38. Os recursos não procurados, independentemente de sua origem, devem ter tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros contábeis da administradora de consórcio.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art38