16 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 38. Os recursos não procurados, independentemente de sua origem, devem ter tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros contábeis da administradora de consórcio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TJAL
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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art38