15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 34. A administradora de consórcio assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, nos termos estabelecidos no art. 26.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJGO · 1 TJAL
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2241758STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art34