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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 36

9 acórdãos de TJSP, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 36. As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do consorciado com direito a recursos não procurados.

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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art36