9 acórdãos de TJSP, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 36. As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do consorciado com direito a recursos não procurados.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TJSP, TJRO e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJES
5007506-42.2024.8.13.0040 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 20/10/2026
0803331-41.2025.8.20.5112 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 19/10/2026
7000313-30.2026.8.22.0004 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 29/09/2026
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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art36