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Novidades da legislação

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 43 · pela Lei nº 13.506, de 2017
  • Art. 44 · pela Lei nº 13.506, de 2017