62 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.
Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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CAPÍTULO I - Da Política Nacional de Cooperativismo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art2