1.476 acórdãos e 1.285 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
30 TJGO · 29 TJSC · 22 TJDFT · 18 TRT3 · 15 TJMT · 15 TRT10 · 14 TJPI · 13 CARF · 13 TRT21 · 10 TRT5 · 8 TJRJ · 8 TRF5 · 7 TJTO · 7 TRF1 · 7 TJPB · 7 TRT7 · 6 TRT1 · 6 TRT6 · 5 TJBA · 5 TJRO · 5 TJES · 5 TRT18 · 4 TJPE · 4 TRF2 · 4 TRT9 · 4 TRT16 · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJMA · 3 TRT11 · 3 TRT12 · 3 TRT19 · 2 TRF4 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - Das Sociedades Cooperativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art4