71 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.
Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Objetivo e Classificação das Sociedades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art5