1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2022.
Art 17. O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0064852-61.1995.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Jones Figueirêdo Alves · 11/12/2014decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da Nota de Crédito Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art17