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CAPÍTULO III - Da Nota de Crédito Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 17

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2022.

Art 17. O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil .

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CAPÍTULO III - Da Nota de Crédito Industrial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art17