12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAL, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art 15. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJAL, TJTO e outros tribunais citam este artigo
9 TJAL · 1 TJTO · 1 TJMT · 1 TJPE
0214928-93.2002.8.02.0058 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 23/09/2026
0000399-40.2011.8.02.0025 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 23/09/2026
0000895-22.2010.8.02.0052 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 30/07/2026
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1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1657176STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 17/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Nota de Crédito Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art15