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CAPÍTULO III - Da Nota de Crédito Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 15

12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAL, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art 15. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art15