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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 14

163 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I - Denominação "Cédula de Crédito Industrial".

II - Data do pagamento, se a cédula fôr emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de pagamento das prestações.

III - Nome do credor e cláusula à ordem.

IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos por extenso, e a forma de sua utilização.

V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário.

VI - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.

VII - Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia.

VIII - Praça do pagamento.

IX - Data e lugar da emissão.

X - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com pôderes especiais.

§ 1º A cláusula discriminando os pagamentos parcelados, quando cabível, será incluída logo após a descrição das garantias.

§ 2º A descrição dos bens vinculados poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinado pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor ou da hipoteca, da alienação fiduciária e de seu valor global.

§ 3º Da descrição a que se refere o inciso V dêste artigo, dispensa-se qualquer alusão à data, forma e condições de aquisição dos bens empenhados. Dispensar-se-ão, também, para a caracterização do local ou do depósito dos bens empenhados ou alienados fiduciàriamente, quaisquer referências a dimensões, confrontações, benfeitorias e a títulos de posse ou de domínio.

§ 4º Se a descrição do imóvel hipotecado se processar em documento à parte, deverão constar também da cédula tôdas as indicações mencionadas no item V dêste artigo, exceto confrontações e benfeitorias.

§ 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade.

§ 6º Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das indicações referidas no § 4º dêste artigo, menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de ou êles farão parte integrante da cédula até sua final liquidação.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo

32 TJCE · 27 TJSC · 25 TJPR · 13 TJRN · 11 TJRS · 9 TJSP · 9 TJMG · 6 TJES
e mais 14 tribunais

5 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJAL · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB

0171122-75.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026 0005772-33.2016.8.16.0075TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 16/10/2026 3000447-02.2025.8.06.0168 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/09/2026 Ver todos os 163 acórdãos
89

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

34 TJCE · 21 STJ · 13 TJPR · 6 TRF2 · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJMG
e mais 2 tribunais

2 TJPE · 1 TRF4

0202115-46.2023.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0013229-98.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026 0002826-25.2026.8.16.0112TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/07/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art14