6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art 12. A cédula de crédito industrial poderá ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em fôlha à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJPA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0706434-62.2018.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 27/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art12