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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 11

121 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

§ 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor.

§ 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo

20 TJCE · 20 TJPE · 16 TJRN · 11 TJPR · 10 TJDFT · 9 TJSC · 6 TJBA · 6 TJMA
e mais 11 tribunais

5 TJMG · 4 TJES · 3 TJPI · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TRF2

0005772-33.2016.8.16.0075TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 16/10/2026 0529937-56.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 16/09/2026 0006131-17.2014.8.06.0047 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 16/09/2026 Ver todos os 121 acórdãos
78

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

22 TJCE · 19 STJ · 16 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMA · 1 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TJPI · 1 TJPB

0200493-25.2024.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 0200211-41.2024.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 09/12/2025 AREsp 2184007STJ, Rel. Humberto Martins · 05/08/2025 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art11