121 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
§ 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor.
§ 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJMG · 4 TJES · 3 TJPI · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPI · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art11