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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 10

422 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor desconta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

§ 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, na forma dêste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.

Decisões que citam este artigo

422

acórdãos de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo

110 TJSC · 54 TJCE · 42 TJRS · 32 TJMG · 28 TJPR · 25 TJDFT · 16 TJPE · 14 TJRN
e mais 15 tribunais

14 TJES · 13 TJSP · 12 TJRJ · 12 TJMT · 9 TJBA · 7 TJMA · 6 TJPI · 6 TRF5 · 5 TJAL · 4 TJAM · 4 TJGO · 4 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 STJ

0201096-67.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 03/11/2026 0270281-54.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 29/10/2026 0305600-57.2017.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 22/10/2026 Ver todos os 422 acórdãos
142

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

44 TJCE · 43 STJ · 13 TJDFT · 13 TJBA · 12 TJPR · 8 TJMA · 4 TRF2 · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 3318578STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0145359-82.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 0508506-40.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/05/2026 Ver todas as 142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art10