422 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.
§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor desconta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.
§ 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, na forma dêste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
14 TJES · 13 TJSP · 12 TJRJ · 12 TJMT · 9 TJBA · 7 TJMA · 6 TJPI · 6 TRF5 · 5 TJAL · 4 TJAM · 4 TJGO · 4 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 STJ
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO
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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art10