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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 9

46 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art 9º A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art9