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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 13

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJPR e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2022.

Art 13. A cédula de crédito industrial admite amortizações periódicas que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.

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CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art13