Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
  4. Art. 8

CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 8

13 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Art 8º Para ocorrer às despesas cem a fiscalização, poderá ser ajustada, na cédula, comissão fixada e exigível na forma do art. 5º dêste Decreto-lei, calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com vistorias frustradas, ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art8