6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0469958-66.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art2