1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2022.
Art 6º O devedor facultará ao credor a mais ampla fiscalização do emprego da quantia financiada, exibindo, inclusive os elementos que lhe forem exigidos.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
2197863-95.2021.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Cristina Zucchi · 04/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art6