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CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 6

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2022.

Art 6º O devedor facultará ao credor a mais ampla fiscalização do emprego da quantia financiada, exibindo, inclusive os elementos que lhe forem exigidos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art6