39 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSC, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art 1º O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial prevista neste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMT · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art1