16 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art 4º O financiador abrirá, com o valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art4