1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2022.
Art 7º O financiador poderá, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer dependências dos estabelecimentos industriais referidos no título, como verificar o andamento dos serviços neles existentes.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2197863-95.2021.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Cristina Zucchi · 04/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art7