8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art 3º A aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.
Parágrafo único. Far-se-á, na cédula, menção do orçamento que a ela ficará vinculado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJAL e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2037629STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art3