1.256 acórdãos e 555 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
42 TJSP · 39 TJPR · 38 TJBA · 28 TJGO · 16 TJAL · 12 TJPI · 11 TJMS · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TJPB · 5 TJMA · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
8 TJPE · 8 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 STF
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art5