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CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 5

1.256 acórdãos e 555 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Decisões que citam este artigo

1.256

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

319 TJSC · 239 TJRN · 168 TJRS · 76 TJES · 73 TJCE · 53 TJMG · 49 TJPE · 43 TJMT
e mais 21 tribunais

42 TJSP · 39 TJPR · 38 TJBA · 28 TJGO · 16 TJAL · 12 TJPI · 11 TJMS · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TJPB · 5 TJMA · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR5

0050136-10.2020.8.06.0114 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 1025866-81.2023.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 20/10/2026 7000340-08.2025.8.22.0017 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Isaias Fonseca Moraes · 19/10/2026 Ver todos os 1.256 acórdãos
555

decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo

220 TJPR · 106 TJCE · 90 STJ · 56 TJBA · 18 TJSC · 18 TJMA · 10 TJDFT · 9 TJGO
e mais 7 tribunais

8 TJPE · 8 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 STF

0035597-40.2014.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0202115-46.2023.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0222361-16.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 555 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art5