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CAPÍTULO III - Da Nota de Crédito Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 18

16 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art 18. Exceto no que se refere à garantias e a inscrição, aplicam-se à nota do crédito industrial as disposições dêste Decreto-lei sôbre cédula de crédito industrial.

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CAPÍTULO III - Da Nota de Crédito Industrial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art18