16 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art 18. Exceto no que se refere à garantias e a inscrição, aplicam-se à nota do crédito industrial as disposições dêste Decreto-lei sôbre cédula de crédito industrial.
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acórdãos de TJPI, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Nota de Crédito Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art18