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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 19

20 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.

Art 19. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por:

I - Penhor cedular.

II - Alienação fiduciária.

III - Hipoteca cedular.

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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art19