20 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art 19. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por:
I - Penhor cedular.
II - Alienação fiduciária.
III - Hipoteca cedular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art19