Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
  4. Art. 25

CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 25

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2008.

Art 25. Incorporam-se na hipoteca constituída as instalações e construções, adquiridas ou executadas com o crédito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas ou destruídas sem o consentimento do credor, por escrito.

Parágrafo único. Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direto real sôbre os bens e benfeitorias referidos neste artigo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art25