1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2008.
Art 24. São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, instalações e benfeitorias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
2004.017065-3 Apelação CívelTJSC, Rel. Rodrigo Antônio · 27/03/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art24