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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 26

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2019.

Art 26. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no que não colidirem com o presente Decreto-lei.

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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art26