1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2019.
Art 26. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no que não colidirem com o presente Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0655189-18.2016.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 23/02/2017decisões monocráticas do TST e do TJCE citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art26