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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 21

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2013.

Art 21. Podem-se incluir na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos têrmos deste Decreto-lei.

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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art21