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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CTB

Art. 1 Definição e princípios do trânsito

rubrica editorial

1.726 acórdãos e 520 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Decisões que citam este artigo

1.726

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

512 TJSP · 145 TRF5 · 121 TJPR · 103 TJSC · 85 TJGO · 78 TJDFT · 75 TRF1 · 55 TJMG
e mais 32 tribunais

53 TJRJ · 52 TRF4 · 46 TJPI · 41 TJPE · 39 TJES · 34 TJMT · 32 TJRS · 30 TJBA · 26 TJMA · 25 STJ · 24 TJRN · 20 TRF3 · 18 STF · 18 TJPA · 12 TJPB · 9 TJCE · 9 TJTO · 9 TR5 · 8 TJMS · 8 TRF2 · 7 TJRO · 6 TJAM · 6 TR3 · 4 TJSE · 4 TR1 · 3 RFB · 3 TJAC · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TRT12

0800436-86.2023.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 5007899-97.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5008597-06.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 Ver todos os 1.726 acórdãos
520

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

264 STJ · 51 STF · 35 TRF4 · 26 TJSP · 20 TJSC · 18 TJPR · 16 TJDFT · 14 TST
e mais 12 tribunais

11 TRF1 · 10 TJRJ · 10 TJGO · 9 TJCE · 8 TJMA · 7 TRF2 · 6 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES

0000367-58.2025.5.09.0006 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 5004085-12.2022.4.04.7117 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 0000378-46.2008.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 520 decisões monocráticas

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