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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CTB

Art. 4 Conceitos e definições do código

rubrica editorial

189 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

Decisões que citam este artigo

189

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 17 TJDFT · 14 TRF5 · 14 TJGO · 11 TJPR · 10 TJPE · 9 TJBA · 9 TJRJ
e mais 24 tribunais

7 TJAL · 7 TJMT · 7 TRF4 · 6 TJES · 5 TRF2 · 4 STJ · 4 STF · 4 TCEPR · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TJAP

0014036-97.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026 7001895-56.2026.8.22.0007 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 06/10/2026 5050693-55.2025.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 05/10/2026 Ver todos os 189 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 6 STF · 6 TJSP · 6 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TJMA

AREsp 3291170STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 AREsp 3258025STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026 5001791-40.2024.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/08/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art4