189 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
7 TJAL · 7 TJMT · 7 TRF4 · 6 TJES · 5 TRF2 · 4 STJ · 4 STF · 4 TCEPR · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art4