374 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
15 TJES · 12 TJBA · 10 TRF5 · 9 TJSC · 9 TJPA · 9 TJMA · 8 STJ · 8 TJMS · 8 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJRO · 6 TJPB · 5 STF · 5 TJTO · 5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TCEPR · 4 RFB · 3 TRF3 · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJPR · 4 TJMG · 3 TJBA · 2 TJPB · 1 TJPE
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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 6: Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 8
- Art. 9: Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10: Composição do Contran
- Art. 10-A: Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art5