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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 5

374 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Decisões que citam este artigo

374

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

41 TJGO · 37 TJDFT · 34 TJMT · 27 TJSP · 27 TJPE · 24 TJPR · 20 TJRJ · 19 TJMG
e mais 25 tribunais

15 TJES · 12 TJBA · 10 TRF5 · 9 TJSC · 9 TJPA · 9 TJMA · 8 STJ · 8 TJMS · 8 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJRO · 6 TJPB · 5 STF · 5 TJTO · 5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TCEPR · 4 RFB · 3 TRF3 · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18

1049165-96.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 29/10/2026 0900033-42.2025.8.12.0013 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 28/10/2026 1014362-93.2026.8.11.0002 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 Ver todos os 374 acórdãos
174

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 22 TJSP · 16 TJDFT · 13 TRF4 · 12 TJCE · 11 STF · 11 TJSC · 11 TST
e mais 9 tribunais

10 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJPR · 4 TJMG · 3 TJBA · 2 TJPB · 1 TJPE

5038471-76.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026 5031821-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 06/10/2026 AREsp 3336468STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art5