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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito

rubrica editorial

Incluído pela Lei 9.602/1998. 158 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.602/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII - (VETADO)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

27 TJSC · 23 TJSP · 17 TJGO · 10 TJRJ · 9 STJ · 8 TJBA · 7 TJPR · 6 TJDFT
e mais 17 tribunais

6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TRF5 · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 TJRO · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPA · 1 TRF3

1034271-48.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 1000594-11.2023.8.11.0098 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Faleiros da Silva · 13/10/2026 5001935-50.2026.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 01/10/2026 Ver todos os 158 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 5 STF · 5 TJBA · 5 TJSC · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TST
e mais 4 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

RHC 278934 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/10/2026 AREsp 3225852STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/09/2026 5000979-15.2026.8.24.0035 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 27/07/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art14